EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PUBLICADA APÓS O DIA 18/03/2016. CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE SE DIRIGE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE FORMA A PROPICIAR ÀS EMBARGANTES O RECEBIMENTO DO MESMO PADRÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDO POR SERVIDORA PARADIGMA. ACÓRDÃO QUE JULGOU, DE FORMA EXPLÍCITA, NÃO SER POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CRITÉRIO ISONÔMICO POR FORÇA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF, DOS ARTS. 37, XIII, DA CF/1988 E 472 DO CPC, E DA SÚMULA Nº 120 DO TST PORQUE SE TRATA DE VANTAGEM PESSOAL DA PARADIGMA E DE TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. O ART. 1.023 DO NCPC EXPÕE QUE "OS EMBARGOS SERÃO OPOSTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ, COM INDICAÇÃO DO ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E NÃO SE SUJEITAM A PREPARO". RAZÕES DO RECURSO QUE DEIXARAM DE INDICAR A CONTRADIÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE INTERNA DO JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À RAZÃO DE DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES AS SUAS HIPÓTESES LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração identificados na epígrafe, acordam os senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do eminente Relator.