PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. I. RECURSO MINISTERIAL. I.I. PLEITO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A DECISÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I.II. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU CONDENADO. ART. 593, INCISO III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PLUS INERENTE AO GRAU DE CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE CONSIDERADO NO QUANTUM RELATIVO À SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. II. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CONDENADO. II.I. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO PRISIONAL. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE SE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO RECURSAL JULGADO. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. II. II. PRETENSÃO DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 593, INCISO III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE PREJUDICIALIDADE, POR FORÇA DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, NÃO RESTANDO ALCANÇADA ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL DESCRITO NA LEI Nº 12.850/2013. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR COMPOSIÇÃO NUMÉRICA SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. II.III. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO RÉU CONDENADO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO POPULAR E O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Preliminar da irresignação defensiva não conhecida. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0057798-49.2015.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público e pelo acusado Welinsson Carlos Soares da Silva, contra sentença prolatada no Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pela qual foi este condenado por crime tipificado no art.121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, e no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2003, restando absolvido Francisco Bruno Tomaz da Ponte. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer da preliminar suscitada e, no mérito, conhecer e negar provimento às irresignações, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora