Processo: 0059834-35.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Lucas Cardoso Barbosa EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB E ART. 244-B DO ECA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES SE DERAM CONCOMITANTEMENTE À PRÁTICA DO ROUBO PELO RÉU EM CONJUNTO COM OS ADOLESCENTES. 2. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DO ART. 14, II, DO CPB EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. 3. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM RAZÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO DOS TERMOS CONTIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Recurso conhecido e provido. Reconhecimento ex officio de que o crime de roubo se deu em sua forma tentada. Exclusão de pena de multa indevidamente arbitrada, conforme sinalizado em sede contrarrazões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0059834-35.2013.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Lucas Cardoso Barbosa, contra sentença proferida na 10ª Vara Criminal da Comarca de de Fortaleza, pela qual condenado por crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Outrossim, reconhecem ex officio que o crime de roubo se deu em sua forma tentada e acolhem a manifestação da Promotoria Pública para excluir a pena de multa indevidamente fixada em decorrência do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018.