APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC.DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 319 DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMETO DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0064865-86.2016.8.06.0112, em que figura como recorrente Moisés Tavares de Sousa e recorrido Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA