APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, 2º, I, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADOS OS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. AGENTE QUE SE UTILIZA DE DE ARMA DE FOGO PARA SUBTRAIR UMA MOTOCICLETA E EMPREENDER FUGA DO LOCAL, EM RAZÃO DE HAVER SIDO LESIONADO À BALA POR OUTREM NÃO IDENTIFICADO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E NÃO COMPROVADOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO ESTADO. A SE TER POR VERDADEIRA A VERSÃO DEFENSIVA, CABIA AO RÉU PROCURAR O AUXÍLIO DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA ATIVIDADE POLICIAL E, AINDA, SOCORRER-SE MEDIANTE ATENDIMENTO HOSPITALAR, E NÃO EMPREENDER FUGA EM VEÍCULO CUJA POSSE ALHEIA FOI INVERTIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 2. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENA MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESTABELECIDA NA ORIGEM A PENA MÍNIMA CABÍVEL À ESPÉCIE. Recurso parcialmente conhecido e na extensão desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0066709-21.2013.8.06.0001, em que interposta apelação por Vanílson de Almeida Lima contra sentença exarada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão, negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora