APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C 40, III DE LEI 11.343/06). PENA DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACATAMENTO. PENA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E CONSEQUENTEMENTE MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HABITUALIDADE DELITIVA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação na qual a recorrente Sarah Vitorino da Silva Mendes se insurge contra sentença datada de 20 de julho de 2016 (fls. 73/76) que a condenou pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III da Lei nº 11.343/06), impondo-lhe pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado. 2. Em suas razões (fls. 101/106) requerer a diminuição da pena-base, bem como sustenta a tese de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. 3. Pena-base fixada de forma adequada e proporcional considerando a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 em relação ao Art. 59 do Código Penal. Grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes ilícitas autorizando a fixação da pena-base além do mínimo legal. 4. O pleito formulado na apelação, qual seja, o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, não pode ser atendido, pois há prova que a apelante, de fato, se dedica à atividade criminosa de modo habitual, considerando a quantidade de substância entorpecente encontrada com a recorrente e demais elementos que caracterizaram as condutas realizadas pela ré. Desta forma, não existe fundamento para aplicação da referida causa de diminuição de pena, devendo a sentença ser confirmada nesse ponto. 5. Parecer Ministerial pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer e julgar improvido o recurso nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator