PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ERRO DE TIPO- INOCORRÊNCIA- CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO- PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acusado, em abordagem policial de rotina, foi preso em flagrante portando um revólver calibre 22, com uma munição de mesmo calibre, sem a devida autorização legal. 2. As informações prestadas por policiais em Juízo, quando corroboradas com as demais provas dos autos, gozam de credibilidade e servem como elemento de convicção para respaldar as condenações. 3. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o réu estava com a arma apreendida. A versão apresentada pelo acusado não merece acolhida, pois não há provas suficientes para atestar sua veracidade. O réu não comprovou sua falsa percepção da realidade quanto aos elementos constitutivos do tipo penal, nos termos do art. 20 do CP, razão pela qual deve ser mantida a condenação. 4. O crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, e independe da comprovação da potencialidade lesiva da arma. Sendo a conduta típica, independente de perícia na arma apreendida, e estando a materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 08, bem como a autoria pela prova coligida em juízo, a condenação do acusado deve ser mantida. 5. Em face do entendimento do STF, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0068752-10.2016.8.06.0167, em que é apelante Anderson Tavares dos Santos e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator