PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART.16 DA LEI Nº. 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA AD1 3112 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "(...)a ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003(...) não incluída, como se vê, a conduta de posse ilegal de munição de uso restrito. PEDIDO DE REVISÃO DA CENSURA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Nada a retificar na operação de doseamento da censura penal, finalizada no minimo legal após minudente análise das circunstâncias judiciais do art. 59 da lei penal, respeitando-se, a mais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para lhe negar provimento. Fortaleza, 06 de dezembro de 2017. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR