TJCE 0075832-53.2007.8.06.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PREVISÃO DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA CONTIDA NO DECRETO 81.240/78. NÃO HÁ VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.
Fortaleza (CE), 03 de abril de 2018.
MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Desembargadora Relatora
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PREVISÃO DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA CONTIDA NO DECRETO 81.240/78. NÃO HÁ VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.
Fortaleza (CE), 03 de abril de 2018.
MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Desembargadora Relatora
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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