DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DOS EMBARGADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. 1. Cuida-se de Embargos à Execução na qual o embargante refere-se ao excesso de execução, uma vez que os valores cobrados pelos embargados incluem períodos anteriores à interposição do Mandado de Segurança, onde fora proferida a decisão executada. 2. Existe nos autos expressa concordância dos embargados com os valores apresentados pelo Estado do Ceará, o que efetivamente caracteriza o excesso de execução, fazendo-se mister a aplicação do art. 487, III, 'a', do CPC/15, com a extinção do feito com resolução do mérito e o julgamento pela procedência do feito. 3. Em razão da procedência do feito, o ônus da sucumbência deve ser suportado pelos embargados, segundo o princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do excesso verificado. 4. Embargos à Execução julgados procedentes. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em julgar procedentes os Embargos à Execução, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR