Processo: 0077790-74.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Orisvaldo Silva Lima EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 339, CAPUT, DO CPB. 2. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM ESTEIO EM PROVA PRECÁRIA ACERCA DO DOLO COM QUE ATUOU O AGENTE (PRECEDENTES DO STF). MEDIDA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 007790-74.2007.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Orisvaldo Silva Lima contra sentença proferida na 18ª Vara Criminal de Fortaleza, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora