TJCE 0080749-52.2006.8.06.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. BENEFÍCIO ADEQUADO: AUXÍLIO ACIDENTE. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES STJ. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- Não obstante a parte recorrida tenha solicitado na peça vestibular o restabelecimento do auxílio-doença, o presente julgamento não impede a concessão de um benefício acidentário stricto sensu. Com efeito, o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na peça vestibular como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da exordial não resulta julgamento extra petita.
2 - Portanto, o julgamento da lide é a resolução do caso em concreto, razão pela qual não pode o julgador distanciar-se dos fatos narrados na peça vestibular. Daí a importância da causa de pedir, da qual o próprio mérito do processo é consequência.
Desse modo, não se verifica qualquer nulidade na sentença quanto à concessão de um benefício de natureza distinta do almejado na petição inicial.
3 - A perícia de fls. 85/86 realizada pela Dra. Mayara Isabel Correira Pinheiro (CRM 5390), em estrito cumprimento ao pronunciamento judicial de fls. 80, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para a atividade exercida pelo recorrido, possuindo sequela definitiva após o acidente de trabalho decorrente de uma queda de telhado, por ocasião do exercício profissional, ocorrida em 11/1/1996, tendo ocorrido a consolidação das lesões em 25/10/2005.
4 - Do contexto probatório, vê-se que é inequívoco que a sequela no calcâneo direito decorreu de acidente de trabalho. Realmente, não se vislumbra nenhuma outra causa que possa explicar a severidade da lesão, de sorte que o autor/recorrido se desvencilhou do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I do CPC), mormente se considerarmos que o sinistro ocorreu em 1996, sendo-lhe impossível apresentar outros meios de prova, além dos documentos já acostados.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e do reexame necessário, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza (CE), 24 de julho de 2017.
RELATOR
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. BENEFÍCIO ADEQUADO: AUXÍLIO ACIDENTE. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES STJ. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- Não obstante a parte recorrida tenha solicitado na peça vestibular o restabelecimento do auxílio-doença, o presente julgamento não impede a concessão de um benefício acidentário stricto sensu. Com efeito, o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na peça vestibular como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da exordial não resulta julgamento extra petita.
2 - Portanto, o julgamento da lide é a resolução do caso em concreto, razão pela qual não pode o julgador distanciar-se dos fatos narrados na peça vestibular. Daí a importância da causa de pedir, da qual o próprio mérito do processo é consequência.
Desse modo, não se verifica qualquer nulidade na sentença quanto à concessão de um benefício de natureza distinta do almejado na petição inicial.
3 - A perícia de fls. 85/86 realizada pela Dra. Mayara Isabel Correira Pinheiro (CRM 5390), em estrito cumprimento ao pronunciamento judicial de fls. 80, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva para a atividade exercida pelo recorrido, possuindo sequela definitiva após o acidente de trabalho decorrente de uma queda de telhado, por ocasião do exercício profissional, ocorrida em 11/1/1996, tendo ocorrido a consolidação das lesões em 25/10/2005.
4 - Do contexto probatório, vê-se que é inequívoco que a sequela no calcâneo direito decorreu de acidente de trabalho. Realmente, não se vislumbra nenhuma outra causa que possa explicar a severidade da lesão, de sorte que o autor/recorrido se desvencilhou do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I do CPC), mormente se considerarmos que o sinistro ocorreu em 1996, sendo-lhe impossível apresentar outros meios de prova, além dos documentos já acostados.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e do reexame necessário, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza (CE), 24 de julho de 2017.
RELATOR
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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