TJCE 0081937-46.2007.8.06.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1.1. CABIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO RECORRIDO. CONFISSÃO DE CORRÉU RESPONSABILIZANDO-O PELA CONDUTA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. ALIA-SE A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO. 1.2. DESCABIMENTO QUANTO À SEGUNDA RECORRIDA. A PROVA COLHIDA É INSUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, MODIFICAR O JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. Recurso conhecido e parcialmente provido, mediante a condenação do primeiro recorrido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0081937-46.2007.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação pelo Ministério Público contra sentença exarada na 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restaram absolvidos Leslie de Campos Notingham Júnior e Harmin Cibelly Lima Cajazeiras, da imputação que lhes foi feita nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 06 de dezembro de 2017.
DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1.1. CABIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO RECORRIDO. CONFISSÃO DE CORRÉU RESPONSABILIZANDO-O PELA CONDUTA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. ALIA-SE A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO. 1.2. DESCABIMENTO QUANTO À SEGUNDA RECORRIDA. A PROVA COLHIDA É INSUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, MODIFICAR O JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. Recurso conhecido e parcialmente provido, mediante a condenação do primeiro recorrido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0081937-46.2007.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação pelo Ministério Público contra sentença exarada na 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restaram absolvidos Leslie de Campos Notingham Júnior e Harmin Cibelly Lima Cajazeiras, da imputação que lhes foi feita nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 06 de dezembro de 2017.
DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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