DIREITO PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/05/1998. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES STJ E TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE.. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO PELO INPC. JUROS DE MORA EM 1% COMPUTADOS DA CITAÇÃO, DESCONTADO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de setembro de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA