APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS APREENSÃO DE 23 TROUXINHAS DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. 2) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PARA 2/3 ATINENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PARCIAL CABIMENTO. FRAÇÃO MODIFICADA PARA 1/2(METADE). NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA. 3) MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME INICIALMENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SANÇÃO RECLUSIVA FIXADA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPB A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. DECLARADA PELO STF A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUBSTITUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Modificado ex officio o regime inicial de cumprimento de pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n° 0096412-13.2015.8.06.0167, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca Sobral, em que figura como apelante João Paulo Matias da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo, para lhe conceder parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora