RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO A PARTIR DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACUSADO QUE RESTOU PRONUNCIADO NAS TENAZES DA DENÚNCIA E DE SEU ADITAMENTO. AUXILIAR MINISTERIAL QUE PERMANECEU INERTE AO SER CIENTIFICADO DA PRONÚNCIA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SOBRE A MOTIVAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO. SÚMULA 03, DO TJ/CE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O rito penal subsume-se à regra prevista no art. 563, do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual o reconhecimento de nulidade fica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo para as partes. 2. Na hipótese, o assistente de acusação esteve presente durante toda a audiência instrutória, oportunidade em que foi oferecido aditamento à denúncia pelo Ministério Público, tendo sido o réu pronunciado nos exatos termos ali dispostos. Diante desse contexto fático, não se vislumbra qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação do assistente para a apresentação de alegações finais, cumprindo ressaltar que, tão logo intimado acerca da pronúncia e da irresignação da Defesa, o auxiliar ministerial quedou-se inerte, denotando, assim, não possuir interesse na modificação da decisão vergastada. 3. Com relação às qualificadoras, é cediço que só poderão ser afastadas se manifestamente improcedentes, nos termos de entendimento consolidado na Súmula nº 03, deste Sodalício, in verbis: "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate". 4. In casu, a alegação de que o réu agiu imbuído de motivo relevante – o que afastaria a torpeza – não se encontra cabalmente demonstrada, existindo indícios aptos a oferecer lastro probatório à tese ministerial de que a motivação delitiva seria a vindita, e, portanto, ignóbil, desprezível. Com efeito, há elementos de prova que denotam que a suposta agressão perpetrada pela vítima contra a avó do acusado dataria de mais de 10 (dez) anos, havendo, ademais, notícias de que este é usuário de drogas, já tendo chegado a apresentar comportamento violento ao ameaçar os próprios familiares sem qualquer razão aparente, consoante se observa por meio dos depoimentos colhidos na fase de judicium accusationis. Dessa forma, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por expressa determinação constitucional. 5. Lado outro, demonstra o laudo cadavérico que a vítima foi atingida com dois golpes na região das costas, inexistindo sinais de luta ou de lesões de defesa, o que torna verossímil a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, devendo, pois, ser levada ao acurado exame do Tribunal Popular. 6. No que concerne aos requisitos da prisão preventiva, infere-se dos autos não só estarem presentes, como terem sido eles devidamente indicados no decreto prisional e na decisão de pronúncia. Quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nos elementos de prova colhidos durante a fase de judicium accusationis. Com relação ao periculum libertatis, o Magistrado bem destacou a necessidade da constrição para a aplicação da lei penal, em face da informação, contida no relatório policial, de que o réu tentara fugir do distrito da culpa. 7. Pondere-se, ainda, que o crime foi praticado contra pessoa de mais de 60 (sessenta) anos de idade, esta atingida 07 (sete) vezes por instrumento pérfuro-contundente, possivelmente uma chave de fenda, fato que, cotejado com o comportamento social do recorrente – o qual, em liberdade, chegou a ameaçar vários parentes próximos, alguns, inclusive, arrolados como testemunhas pelo Ministério Público – reflete conjuntura apta a demonstrar a existência de periculosidade idônea a pôr em risco a ordem pública e a eventual colheita de depoimentos em sessão do júri, justificando, pois, a manutenção da prisão cautelar, não sendo demasiado, por fim, destacar que os péssimos antecedentes criminais do acusado, compostos de duas condenações definitivas, só reforçam a imprescindibilidade da constrição excepcional. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito nº 0096993-62.2015.8.06.0091, em que é recorrente Dimas Rogério Pereira Florêncio. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida pelo Órgão Ministerial de segundo grau, e, no mérito, conhecer, porém negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de outubro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora