APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1) PRIMEIRO APELANTE. ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO.1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU PARA O ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,§4º, DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA PERMITIDA. NÃO VERIFICADA NA PROVA QUALQUER RAZÃO PARA AUTORIZAR A FRAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. PENA REDUZIDA. 3) DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PENA REDIMENSIONADA POR ESTA CORTE. Recurso conhecido e, parcialmente provido. Pena reduzida. Declarada ex officio a extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição . 2) SEGUNDO APELANTE. DESCLASSIFICADA NA ORIGEM A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA AS TIPIFICADAS NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1.1.CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1.2 CONDUTA PREVISTA NO ART.33, §3º, DA LEI Nº 11.343/2006. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR ESTE TIPO PENAL. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995.NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso prejudicado. Declarada ex officio a extinção da punibilidade com relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Declarada nulidade parcial da sentença ex officio com relação à condenação do apelante nos termos do art. 33, §3º, da Lei de Drogas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n° 0097472-21.2015.8.06.0167, em face de sentença condenatória prolatada pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, em que figuram como apelantes José Romário Lima de Sousa e Paulo Ricardo Santana da Silva Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo em relação ao acusado José Romário Lima de Sousa, para lhe conceder parcial provimento, e, após reduzir as penas, declarar ex officio a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição superveniente. Outrossim, com relação ao acusado Paulo Ricardo Santana da Silva, declaram ex officio a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição superveniente com relação à conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e, ainda, também ex officio a nulidade parcial da sentença com relação à condenação pelo tipo penal previsto no art. 33, §3º, da Lei nº11.343/2006, para, assim, determinar a devolução dos autos à origem, para os fins de viabilização da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, restando os pleitos absolutórios prejudicados, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 25 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora