APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , V E 35, TODOS DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO RECORRENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA FUNDAMENTADA. 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. EVIDENCIADA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE(CRIME DE TRÁFICO) AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE NATUREZA DA DROGA APREENDIDA 20,513 KG DE COCAÍNA. PREPONDERÂNCIA. ART.42 DA LEI Nº11.343/2006. 3) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONFISSÃO VERIFICADA. PENA REDUZIDA. 4) DECOTE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA ART. 40, V, DO LEI Nº 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. EVIDENTE A PROCEDÊNCIA DA DROGA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 5) APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,§4º DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM ASSIM EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PENA FIXADA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. 7) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. REGIME FIXADO NS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CPB. PENA RECLUSIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A OITO ANOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. SEGUNDO RECORRENTE. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AGENTES QUE AGIAM EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. 2) APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM ASSIM EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS. Recurso conhecido e parcialmente provido. Modificada sanção pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0098128-86.2015.8.06.0034, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, em que figuram como apelantes Francisco Geisliano Paiva Gondim e Josué Ramos Gadelha Neto. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo acusado Francisco Geisliano Paiva Gondim. No mérito conhecer dos recursos ofertados por ambos apelantes para lhes conceder parcial provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 30 de maio de 2018 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora