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Jurisprudência


TJCE 0101349-58.2010.8.06.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS NA PLANILHA OFICIAL PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS SIMPLES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A controvérsia do presente recurso consiste na exclusão dos juros de mora na atualização realizada pela Divisão de Cálculos Judiciais do TJCE sobre o débito executado para a expedição do precatório. 2.Os juros incidentes nos cálculos da planilha oficial não tratam de juros moratórios, mas sim de juros simples com natureza remuneratória do débito executado. 3.Conforme a Resolução nº 01/2016 do Órgão Especial desta Corte que atualmente disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, os juros simples devem incidir desde a data-base até o pagamento do precatório. 4.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 18 de maio de 2017.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 18/05/2017
Classe/Assunto : Agravo / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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