APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Consoante regramento disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, nas causas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamento, a parte autora deve indicar as obrigações que pretende discutir em juízo, quantificando o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A nova disposição de lei visa imprimir clareza e objetividade às ações envolvendo a revisão dos contratos bancários, ou seja, as determinações contidas no artigo em questão evitam o ajuizamento de ações genéricas sem um mínimo de compromisso com o processo, o que contribui para a celeridade da tramitação do processo. A intenção do legislador foi de evitar a propositura de demandas revisionais que apresentem simples alegação genérica e indefinida da existência de alguma lesão de direito. Ademais, referido artigo de lei não afronta os princípios constitucionais do Acesso à Justiça, da Ampla Defesa nem do Devido Processo Legal. Com efeito, o § 3º do dispositivo apenas positivou a situação referente à não interrupção do pagamento do valor incontroverso, ou seja, daquele cuja exigibilidade não se discute. De fato, o devedor que pretende revisar uma obrigação que assumiu livremente não pode ficar sem adimplir, ao menos, o valor que entender ser o devido, nos moldes e forma contratada, sem que isto importe em descaracterização da mora. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de Maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator