EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS NA AVENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC/2002. JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TEMA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – Nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que, no caso em tela, as taxas de juros foram expressamente convencionadas na avença, o que, por si só, já afastaria a incidência do referido dispositivo legal. 2 – Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese da inaplicabilidade das disposições dos arts. 591 c/c art. 406 do CC/2002 aos contratos bancários. Tal entendimento, inclusive, restou expressamente consignado no voto do acórdão embargado. 3 – Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos dos Embargos de Declaração nº 0102611-30.2016.8.06.0001/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará