EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 TJCE. -Não se constata a existência de erro material no acórdão ora embargado – que é aquele erro facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente a vontade do órgão julgador. Na verdade, o que se observa é a discordância da parte com o decisum. E como se sabe, o mero descontentamento com o resultado do julgamento não enseja embargabilidade. A Embargante pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não é apropriado pela via dos Embargos de Declaração. Inteligência da Súmula 18 do TJCE. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0109147-38.2008.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de setembro de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador