PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ARGUMENTOS DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFUNDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DO FEITO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. 1.2. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, INCLUSIVE ALBERGANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVA COLETADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL HARMÔNICA COM OS INDÍCIOS AJUNTADOS EM SEDE INQUISITORIAL. 2. ARGUMENTOS DO SEGUNDO APELANTE. 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA COM AMPARO EM ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR LAPSO TEMPORAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. 3. PLEITO COMUM DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 3.1. TESE DE INDEVIDO INCREMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3.2. ALEGADA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE APTA A JUSTIFICAR O BENEFÍCIO. 3.3. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA, QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE SOBRELEVAÇÃO ENTRE AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. 3.4. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO LEGAL MÍNIMA QUANTO ÀS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO, A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ESTANDO, POIS, CORRETA, A FIXAÇÃO DO AUMENTO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). CONDUTA PERPETRADA EM CONCURSO DE DOIS AGENTES, AMBOS ARMADOS, HAVENDO LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS QUATRO VÍTIMAS ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. 3.5. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉUS JÁ BENEFICIADOS COM A INCIDÊNCIA DO CONCURSO PRÓPRIO, NÃO OBSTANTE CARACTERIZADO O IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA RAZÃO TAL QUAL FIXADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e, quanto ao primeiro apelante, desprovido, dando-se parcial provimento à irresignação do segundo apelante, para proceder ao redimensionamento da sanção a ele aplicada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0119316-84.2008.8.06.0001, em que interpostos recursos de apelação por Francisco Rafael da Conceição Araújo e Marciliano Gomes da Silva, contra sentença proferida na 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, por que foram condenados por crimes previstos no artigos 157, §2º, I, II e V, c/c o art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, conhecer dos apelos, para, quanto ao primeiro apelante, negar-lhe provimento, e, quanto ao segundo, julgar-lhe parcialmente procedente, redimensionando-se a sanção a ele aplicada, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora