Processo: 0121669-19.2016.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Yasuda Maritima Seguros S/A e Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A Apelado: Francisco Alberto Linhares EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LESÃO ENQUADRADA NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RAZÃO DA INVALIDEZ DE GRAU MÉDIO. IMPORTÂNCIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE AQUÉM DO DEVIDO. RESTA DEVIDO VALOR COMPLEMENTAR DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Examinando minuciosamente os presentes fólios, vislumbra-se que a controvérsia gira em torno do valor da indenização devida à parte recorrente, que se insurgiu contra a condenação ao pagamento da diferença apurada entre os laudos judicial e extrajudicial. 2. Impende salientar que o pagamento de indenização decorrente do Seguro DPVAT deverá ser realizado conforme o disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com as alterações advindas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelece o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o pagamento da indenização, autorizando o pagamento proporcional à invalidez permanente parcial. 3. Depreende-se que a perícia judicial foi realizada por médico designado pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, sendo idônea para graduar a invalidez sofrida pelo segurado, posto que realizada de forma oficial, não merecendo guarida a alegação do apelante no tocante a necessidade de realização de prova pericial pelo Instituto Médico Legal. 4. De acordo com a tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, a lesão sofrida pela parte autora enquadra-se no percentual de 70% (setenta por cento) do máximo indenizável, correspondendo a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). 5. In casu , aplica-se a redução de 50% (vinte e cinco por cento), em razão de sido apurada lesão de grau médio, resultando no quantum de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor integral da indenização que deveria ter sido pago ao promovente. 6. Considerando que a parte autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização, resta o valor complementar de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), agindo corretamente o juízo de piso no decisum vergastado. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de outubro de 2017. DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador(a) de Justiça