DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL IMPLÍCITO AO PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INERENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que o intuito precípuo da recorrente no manejo dos presentes aclaratórios é a reforma da decisão proferida em acórdão unânime que conheceu do apelo, mas para improvê-lo. 2. A embargante se insurge contra o acórdão que confirmou a sentença do Juiz de 1º Grau, a qual determinou o pagamento da correção monetária sobre o valor recebido pela seguradora, considerando que a parte autora não pediu a correção monetária do pagamento administrativo na peça exordial, requerendo apenas o pagamento da complementação do DPVAT. 3. Sobre a alegação recursal, magistrado manifestou-se nos seguintes termos: (...), apesar de não restar configurado o julgamento extra petita alegado pela apelante, posto que a imposição de juros moratórios e correção monetária não pleiteada expressamente pelo demandante se trata de consectário legal implícito ao pedido principal, a saber: (...)". 4. O apelo foi explicitamente analisado em todos os seus aspectos não contendo vício a ser sanado, de maneira que os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente a inconformidade da recorrente em relação ao decisum alvejado, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição dessa espécie recursal, a qual possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, não prosperando a irresignação; incidência da Súmula 18 do TJCE. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0121895-58.2015.8.06.0001/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de julho de 2018.