CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. IRMÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o plano de saúde de autogestão pode cancelar de forma automática, após o período de remissão, a prestação de serviço ao dependente devido ao falecimento do titular. 2. Insta salientar a existência da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " Sendo assim, resta evidente a não incidência da lei consumerista no contrato ora em análise. 3. Lembra-se que a cláusula de remissão consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes após o falecimento do titular do plano de saúde. 4. Entretanto, a cláusula que prevê o cancelamento automático do plano de saúde após o término do período de remissão é ilegal e abusiva, posto que a Agência Nacional de Saúde Suplementar preceitua que após o transcurso do prazo de remissão não há a extinção automática do plano familiar por ser assegurado aos dependentes a manutenção das mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações dos contratos firmados. 5. Desta forma, não se vislumbra plausibilidade jurídica no apelo a ensejar a reforma da sentença, até porque a decisão fustigada foi em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, a orientação da Súmula Normativa nº 13 da ANS e a jurisprudência mencionada tiveram como suporte os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar, todos reunidos e associados com a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, evitando o completo desamparo do dependente inscrito da titular falecida quanto à assistência médica e hospitalar. 7. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº.0125902-59.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator