PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA E RETIRADA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE PARTICULAR. AMEAÇA DE TOMBAMENTO E PREJUÍZO À REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE INGRESSOU COM PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A SECRETARIA REGIONAL II DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA RESPONDER À DEMANDA. ARTIGOS 578, §1º E 588, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI APRECIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. QUESTÕES FÁTICAS A SEREM ANALISADAS NA INSTÂNCIA A QUO. POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação e anular a sentença em sede de reexame obrigatório, com o consequente retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator.