TJCE 0130619-59.2012.8.06.0000
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, mostra-se nítido o esvaziamento do Pedido de Suspensão de Liminar, precisamente pela perda superveniente do objeto da ação principal, tendo em vista a expiração do prazo contratual para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, em 28/12/2013.
2. Agravo Interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, mostra-se nítido o esvaziamento do Pedido de Suspensão de Liminar, precisamente pela perda superveniente do objeto da ação principal, tendo em vista a expiração do prazo contratual para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, em 28/12/2013.
2. Agravo Interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
PRESIDENTE TJCE
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
Mostrar discussão