TJCE 0133134-59.2015.8.06.0001
PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO À MENOR VALOR. RECONHECIMENTO DO REMANESCENTE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 426 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO). LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 15%(QUINZE POR CENTO). ASSISTÊNCIA GRATUITA DA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 05 de setembro de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ementa
PROCESSUAL E CÍVEL. DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO. CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO À MENOR VALOR. RECONHECIMENTO DO REMANESCENTE ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 426 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO). LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 15%(QUINZE POR CENTO). ASSISTÊNCIA GRATUITA DA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 05 de setembro de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
05/09/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
DURVAL AIRES FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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