EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA NORMA ANALISADA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O VALOR APURADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OPONIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0138738-98.2015.8.06.0001/50000, em que figura como embargante Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A e embargada Daniele de Oliveira Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios, e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA