PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESCONTOS RELATIVOS AO IPM-SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARA ARRECADAR E GERIR OS RECURSOS RELATIVOS AO IPM-SAÚDE. MÉRITO PREJUDICADO. REEXAME OBRIGATÓRIO. DEMONSTRADA , DA MESMA FORMA, A ILEGITMIDADE DO IJF PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDA. AÇÃO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Da Apelação Cível 1.1 Caso em que aduz o município apelante ser parte ilegítima na demanda, sob o fundamento de que cabe ao Instituto de Previdência do Município - IPM, entidade autárquica, a competência para arrecadar as contribuições instituídas pela Lei nº 8.409/1999 (as alusivas ao IPM/Saúde, também denominado FORTSAÚDE) bem como para realizar a gestão financeira, contábil e atuarial de tais recursos. 1.2. Sendo o IPM entidade autárquica, resta claro que responde por seus próprios atos. Ademais, cabe observar o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal de nº 8.813/2003, acerca das atribuições relativas à arrecadação das contribuições destinadas à saúde (IPM-Saúde), instituídas pela Lei Municipal de nº 8.409, de 24.12.1999, que preconiza: ao instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) cabe arrecadar as contribuições instituídas pela Lei nº 8.388/99, destinadas ao custeio do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e as contribuições instituídas pela Lei nº 8.409/99, destinadas ao custeio do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza (FORTSAÚDE). 1.3. Dessarte, mostra-se patente que o ora apelante não dispõe de competência para arrecadar as contribuições referentes ao IPM-Saúde de seus servidores, muito menos gerir os valores daí decorrentes, denotando-se, assim, sua ilegitimidade para integrar a presente lide. Preliminar acolhida para determinar a exclusão do recorrente do polo passivo da lide. 2. Da Remessa Oficial 2.1. Em sede de Reexame Obrigatório cabe analisar, por ser questão de ordem pública, a legitimidade ou não do Instituto Dr. José Frota para figurar no polo passivo da lide. Inicialmente cabe esclarecer que as partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca do assunto, por ocasião da contestação encartada, bem como através da réplica, não havendo que falar em cerceamento a ampla defesa e ao contraditório, o necessário exame, por esta Corte ad quem, sobre a condição da ação consistente na legitimidade das partes litigantes. 2.2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, resta pacificado que somente o IPM – Instituto de Previdência do Município, dispõe de competência para fazer cessar e restituir os descontos indevidamente realizados nos vencimentos da autora, impondo-se, dessarte, a exclusão do IJF do polo passivo da demanda. 2.3. Remessa Oficial conhecida e provida, impondo-se a extinção da ação sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário interposto pelo Município de Fortaleza, para acolher a preliminar suscitada, julgando prejudicada a análise do mérito recursal, bem como conhecer da Remessa Oficial, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de maio de 2017