TJCE 0140415-32.2016.8.06.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO DETRAN PARA DEMONSTRAR GRAVAME. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONSULTA POSITIVA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES REALIZADA NO PORTAL DO DETRAN. RIGORISMO FORMAL QUE NÃO CONFIGURA CAUSA EXTINTIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO LIMINAR, COM NORMAL PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 04 de julho de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO DETRAN PARA DEMONSTRAR GRAVAME. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONSULTA POSITIVA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES REALIZADA NO PORTAL DO DETRAN. RIGORISMO FORMAL QUE NÃO CONFIGURA CAUSA EXTINTIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO LIMINAR, COM NORMAL PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.
Fortaleza, 04 de julho de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
DURVAL AIRES FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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