TJCE 0144810-04.2015.8.06.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PESSOA IDOSA PORTADORA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 421 DO STJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame e da apelação voluntária, desprovendo-lhes nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Relator.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PESSOA IDOSA PORTADORA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 421 DO STJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATÓRIO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame e da apelação voluntária, desprovendo-lhes nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Relator.
Data do Julgamento
:
31/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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