DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA VISTO QUE QUALQUER SEGURADORA DO CONSÓRCIO PODE SER DEMANDADA EM JUÍZO. PEDIDO CONSTANTE DO APELO NÃO APRESENTADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Invocar uma nova causa de pedir, em razões recursais, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, vez que os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Apelo nº 0148601-78.2015.8.06.0001.00000, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 16 de maio de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora (Juíza Convocada) Portaria nº 2067/2017