APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA.APELO DESPROVIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1.Da análise cuidadosa do decreto condenatório, observa-se que o magistrado sentenciante justifica o reconhecimento da autoria do recorrente na prática do crime, tudo de acordo com as provas apresentadas nos autos, tendo fundamentado devidamente sua decisão. 2. A prova da condenação é cristalina, isenta de dúvidas e corrobora com o testemunho dos policiais 3.Assim, verifica-se que a condenação a quo baseou-se em provas devidamente valoradas na sentença, de vez que se procedeu ao cotejo de todo o conjunto probatório, de modo a formar o livre convencimento conclusivo da autoria e materialidade atribuídos ai apelante 4.Noutro pórtico, também não prospera a alegação recursal de que houve excesso na fixação do quantum da pena base. 5. A fixação da pena base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos, de modo a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como a natureza e a quantidade da substância, consideradas com preponderância, nos termos do art. 42 da referida lei. 6.In casu, o julgador de primeiro grau justificou a elevação por considerar as circunstâncias desfavoráveis levando-se em conta a natureza da droga apreendida e por ter o acusado utilizado duas adolescentes na venda de drogas. 7. Como se vê, agiu corretamente o magistrado a quo,tendo atentado ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 8. fim, com relação ao crime de corrupção de menores, oportuna a análise acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal. 9. Assim, ante a pena concretizada na sentença recorrida, no total de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional, que é de 04(quatro) anos, diminui para 2 (dois) anos, o que já se operou entre as datas da publicação da decisão condenatória (06/10/2013, pp. 122) e da presente decisão, conforme a previsão do art. 109, inciso IV c/c art. 115, ambos do Código Penal. 10. Recurso desprovido e declarada de ofício prescrição para o crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento e de ofício declarar a prescrição para o crime de corrupção de menores, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora