CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 9º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUMULA 53 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito estabelecido entre a Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará e a 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, no intuito de dirimir dúvida acerca do Juízo competente para processar e julgar o acusado Abelardo Ferreira Mendes, pela prática do crime de denunciação caluniosa contra militar pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, estando no exercício de suas funções. 2. Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes comuns praticados por civil contra militar. 3. A competência da Justiça Castrense Estadual, determinada pela Constituição Federal, se restringe a processar e julgar os crimes de natureza militar praticados apenas pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, o suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente do Órgão Julgador