ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES A HORA EXTRAORDINÁRIA. ERRO NO CÔMPUTO EVIDENCIADO. GRATIFICAÇÃO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. INCONFORMISMO QUANTO AO MONTANTE ESTIPULADO À TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis, autuadas sob o nº. 0155246-90.2013.8.06.0001, interpostas pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA e por FRANCISCO PARSIFAL SOARES ADEODATO em face de sentença nos autos da Ação de Cobrança, julgada pelo douto Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que entendeu pela procedência dos pleitos autorais, condenando a municipalidade ré ao pagamento da diferença pecuniária referente ao cálculo de adicional de horas extras, correspondente ao período de outubro de 2005 à junho de 2006, afim de que se faça incluir na base de cálculo do valor das horas extras a rubrica vencimental chamada de "Complemento Salarial Judicial SUMOV – 0017". Além disso, condenou o réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. De pronto, consigno que quanto ao julgamento de procedência do pleito inicial o douto Magistrado a quo acertou em seu posicionamento, vez que há dispositivo expresso no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza que dispõe sobre a gratificação paga em caso de serviço extraordinário e que não impõe nenhuma exclusão da gratificação de Complemento Salarial Judicial. Ora, o art. 114 do mencionado diploma legal prevê que o serviço será calculado sobre a remuneração, restando excluído somente a representação de cargo comissionado. 3. Assim, não pode a municipalidade ir de encontro ao que a lei municipal prevê, excluindo verba remuneratória do cálculo das horas extras trabalhadas, ferindo o princípio da legalidade. 4. Além disso, com relação ao incoformismo do autor, no qual se questiona o arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, o douto causídico protocolou somente a petição incial (fls. 01/09), não se manifestando em outra oportunidade antes da Sentença, que resolveu o mérito, de modo que entendo justo e razoável o valor da condenção em honorários advocatícios (10 % - dez por cento- sobre o valor atualizado da causa). 5. Recursos conhecidos, mas desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº. 0155246-90.2013.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interposto para negar-lhes provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2018.