APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36. EXPRESSA PREVISÃO DA COBRANÇA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 539 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUANTO AOS JUROS COBRADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 07. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de dezembro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora