APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À MP 1.963-7/2000 E HAJA PREVISÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, DENOTANDO A ESTIPULAÇÃO DO ANATOCISMO. SÚMULA 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1 – No caso em tela, es contratos foram firmados em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e prevem expressamente a cobrança de taxa de juros de 45,30% e de 33,41% ao ano, denotando a estipulação do anatocismo, por ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ, ratificando a legitimidade da incidência do referido encargo. Não há, portanto, nenhuma irregularidade a ser sanada. 2 – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0157037-94.2013.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará