APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ALEGADA INVALIDEZ QUE PERMITE PAGAMENTO INTEGRAL COM REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA SUA COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1- O pagamento da indenização do seguro DPVAT visa proporcionar cobertura pelos eventos morte, encargos médicos e invalidez permanente, esta total ou parcial, cujo montante será proporcional ao grau das lesões sofridas pela vítima. 2 - Em caso de invalidez permanente, total ou parcial, deve-se mensurar o grau da lesão indicativo do quantum indenizável, conforme tabela de valores anexa à Lei nº 11.945/2009, cuja constitucionalidade já encontra-se reconhecida (ADI 4627, Dje 03/12/2014). 3 – Súmula 474 do STJ, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4 - Imprescindível a realização de perícia médica para constatação do grau da lesão, possibilitando quantificar o montante indenizatório. 5 – Apelo conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Apelo n° 0158572-53.2016.8.06.0001, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2017. Rosilene Ferreira T. Facundo Relatóra – Juíza Convocada Portaria n° 1.712/2016