DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA. CF/88 ART. 226, § 3º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIGÊNCIA DO ART. 79 DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/1982 QUE TRATA DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO, MAS, APENAS, DAS PRESTAÇÕES EXISTENTES NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO RECEBIDO EM PRIMEIRO LUGAR PELOS FILHOS DO CASAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL LEGAL. CONSONÂNCIA DO DECISUM COM AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 12/1999 E 24/2000 E LEI ESTADUAL Nº. 13.875/07. A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FEITA À LUZ DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 201, I E V, DA CARTA DE PRINCÍPIOS É NO SENTIDO DE SER DEVIDA "PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, HOMEM OU MULHER, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º". A RESTRIÇÃO ANTES EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.776/1982) QUE CONDICIONAVA O DIREITO AO PENSIONAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO APENAS SE INVÁLIDO E QUANDO PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DA ESPOSA NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E COM AS REGRAS DO ART. 201, I E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISPOSITIVOS AUTOAPLICÁVEIS. POSTERIOR LEI ESTADUAL Nº 14.687/2010. RECONHECIMENTO LEGAL DO DIREITO VINDICADO, DISPONDO, AINDA, QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do reexame obrigatório e da apelação voluntária, porém para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.