Processo: 0160116-13.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Gabriel Ferreira de Oliveira Representado Por Dominga Ferreira de Sousa Apelado: Marítima Seguros S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SEGURO DPVAT). INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 82, I, DO CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. 1. É dever do juiz oportunizar a presença do representante do Ministério Público nas causas em que versem sobre interesse de incapazes. 2. O juízo a quo incorreu em error in procedendo, ao violar o artigo 82, I, CPC/1973, maculando de nulidade o julgado nos termos do art. 246, CPC/1973. 3. Apelação conhecida. Sentença desconstituída ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para anular EX OFFICIO a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 02 de maio de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora