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Jurisprudência


TJCE 0163473-06.2012.8.06.0001

Ementa
APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada importa a prejudicialidade do recurso. 2 – Falta de impugnação da sentença, impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in judicando lançados no decisum. 3- O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, no presente recurso resta evidente que o apelante traz os dizeres de uma ação revisional e não de reparação de danos morais. 4 - "Da mesma forma que se faz necessária a impugnação especifica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum)".(STJ – Min. José Delgado). 5 –Dessa forma, nos moldes como foi trazido o apelo, patente a sua inadequação, ficando efetivamente à deriva do disposto no inciso 1.010 do Código de Processo Civil. 6- - Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente recurso, mantendo-se o disposto na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, NÃO CONHECER do presente recurso, no sentido de manter o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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