APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A NÃO ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA APELAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IX DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso apelatório e conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2017.