ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IPVA/2012. PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE, COM COMPROMETIMENTO DO MOVIMENTO DE SEUS MEMBROS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL (ART. 4º, INC. VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.023/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.066/2011, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.311/1992, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a pedido de repetição de indébito do IPVA/2012 formulado pela autora, que aduz ser portadora de Artrite Reumatoide Grave, com deformidade nas mãos e pés. 2. A base legal da isenção pretendida encontra-se no art. 4º, inciso VI, da Lei Estadual nº 12.023/1992, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.066/2011, que ampliou as hipóteses de isenção, anteriormente previstas apenas para o portador de paraplegia, para alcançar pessoas portadoras de outros tipos de necessidades especiais, tais como, no caso sub examine, os de deficiência física. 3. Da leitura do art. 4º do Decreto Estadual nº 22.311/1992, denota-se que a legislação estadual considera pessoa portadora de deficiência física, para fins de isenção do pagamento do IPVA, aquela que apresenta alteração, ainda que parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, de modo a comprometer a sua função física. 4. In casu, depreende-se restar devidamente comprovada a moléstia que acomete a autora, acarretando deficiências de movimento de seus membros, razão pela qual faz jus à isenção do IPVA/2012, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei Estadual nº 12.023/1992, com redação vigente à data da ocorrência do fato gerador do tributo. 5. Honorários recursais devidos, a teor do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator