EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POST MORTEM. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR – GDM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SÚMULA 340 DO STJ E SÚMULA 35 DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1 - Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. 2 – Em sua insurgência, o ente estatal, irresignado com a forma de correção monetária do débito previdenciário, argumenta existir omissão e contradição no julgado, porém, busca, na verdade, modificar o índice consignado no decisum (IPCA-E), repisando que o correto seria a aplicação da Taxa Referencial (TR), utilizada para atualização de numerário da caderneta de poupança. 3 – Na verdade, o embargante sequer explica em que consistem a omissão ou a contradição que afirma existir no julgado. Segundo a melhor doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre um pedido, um argumento relevante lançado pela parte ou mesmo sobre uma questão de ordem pública. Por outro lado, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. E, quanto a isso, o recorrente não teceu quaisquer comentários, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com a incidência do IPCA-E à correção monetária. 4 - Dissipando quaisquer dúvidas acerca da discussão travada nos autos, a Corte Suprema julgou definitivamente, em 20 de setembro de 2017, o RE 870947, sob a sistemática de Repercussão Geral - Tema 810, assentando que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, somente se revela constitucional na parte que disciplina os juros moratórios, portanto, os índices remuneratórios da caderneta de poupança somente são cabíveis em se tratando de cálculo de juros, permanecendo, quanto à correção monetária, a forma consignada na modulação dos efeitos das decisões nas ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF, conforme determinado no decisum embargado. 5 - Vislumbra-se que o recorrente tenta modificar, por meio de embargos declaratórios, a decisão contrária aos seus interesses. Assim é que, cuidando-se de recurso meramente protelatório, com o intuito único de postergar a resolução do conflito, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ora fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. 6 – Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, no entanto, para rejeitá-lo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator