APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS ANUAL NÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PACTUADA NO CONTRATO. SÚMULAS 514 E 539 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É válida a capitalização mensal dos juros expressamente prevista em cláusula do contrato, celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539 do STJ. 2. No caso em tela, o contrato foi firmado em 2011, portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa efetiva mensal o percentual de 1,83%, mas não apresenta a taxa anual. 3. Dessa forma, considerando que não há como saber se a taxa anual é superior ao duocécuplo da mensal, não se pode falar em pactuação expressa de capitalização de juros no contrato. 4. Diante dessa situação fática e com base nas súmulas 539 e 514 do STJ, a capitalização não pode ser cobrada por não haver sua pactuação prévia. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0170907-46.2012.8.06.0001, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017 Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará RELATÓRIO