APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DO BANCO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL APENAS SE HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REPRESENTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Devidamente intimado para emendar a exordial, juntando aos autos os atos constitutivos no prazo de 15 (quinze) dias, o demandante quedou-se inerte, o que ensejou o indeferimento da petição inicial. 2. Entretanto, a juntada dos atos constitutivos da Pessoa Jurídica que é parte no feito não é indispensável à propositura da ação, salvo hipótese de fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, que não restou apontada. Precedentes do STJ (AR 334, Min. Aldir Passarinho Jr., 2ª Seção; REsp 199.184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma). 3. Ademais, na hipótese a parte juntou procuração lavrada por tabelião de notas em que consta a outorga de poderes por seus representantes legais para representá-lo em juízo, o que confere legitimidade ao representante (fls. 19-20). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.