Processo: 0172716-95.2017.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria de Fátima Batista do Nascimento Apelado: Banco PAN S/A EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE BASEIA NO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na ação de exibição de documentos, porquanto, além da formação do contraditório, não há dúvida de que se estabeleceu o litígio entre as partes, já que o demandado apenas exibiu o contrato postulado na inicial por meio do ingresso desta na via judicial. Sendo aplicável, na espécie, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os honorários são devidos por aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual. Apelação provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação. Fortaleza, 27 de março de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator