CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Antônio Xavier da Costa contra sentença da lavra do MM. Juiz Titular da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais manejada pelo apelante o para condenar ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor atribuído a causa 2. Em que pese o autor/recorrente alegue ter contratado com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado, o que se vê é um contrato de cartão de crédito de consignado às fls. 171/179. Assim, parece ser claro no contrato a diferença entre empréstimo e cartão de crédito, o que afasta a tese de venda casada. 3. O Banco BMG, em sua contestação, colacionou cópia do contrato no qual consta a assinatura do promovente/apelante em todas as folhas (fls. 171/179), motivo pelo qual levou o Julgador em primeira instância a afastar a tese de má prestação do serviço. 4. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). 5. Apelação conhecida, mas improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0173315-34.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de junho de 2018. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator